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Programa de Alimentação do Trabalhador – Entenda

Programa de Alimentação do Trabalhador |

O governo do Brasil disponibiliza diversos programas de benefícios e incentivos fiscais aos empregadores que cuidam do bem estar do colaborador.

Essa é uma, entre outras, maneira que o governo federal tem de assegurar distribuição de renda mais efetiva e melhorar as condições para a população de baixa renda.

Os empresários já perceberam que investir no bem-estar e na qualidade de vida dos colaboradores é uma decisão estratégica importante e que aumenta a produtividade assegurando competitividade no mercado.

O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT é uma iniciativa governamental que adota incentivos fiscais para motivar o empregador a disponibilizar os benefícios de uma boa alimentação, consciente e satisfatória aos seus colaboradores, o que é capaz de trazer repercussões positivas a todos os envolvidos.

O substancial propósito do PAT é melhorar as circunstâncias nutricionais dos trabalhadores, afastando casos de doenças associadas à desnutrição.

De fato, funcionários satisfeitos com a empresa e com bom estado de saúde recorrem menos ao RH, faltam menos, produzem mais e apresentam melhor qualidade nas suas tarefas.

Mas Afinal o Que é o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT?

O PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) foi estabelecido com a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regularizado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que privilegia o suporte aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que recebem até 05 salários mínimos por mês. Este Programa, constituído na colaboração entre Governo, empresa e trabalhador, tem como setor gestor o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

A empresa que tem intenção de engajar-se ao Programa deve fazer a sua inscrição/cadastro preenchendo o formulário de participação, na página de acordo com as formas de operacionalização do PAT especificado abaixo:

Empresa Beneficiária do Programa de Alimentação do Trabalhador

É a pessoa jurídica [CNPJ] ou a pessoa física [CPF] a ela assemelhada que oferece os benefícios aos trabalhadores. A inscrição é realizada apenas com o preenchimento de formulário eletrônico disponível para acesso público neste endereço eletrônico.

Empresa de Fornecimento de Alimentação Coletiva

É a empresa que administra a entrega dos alimentos aos trabalhadores, que pode ser almoço/lanche/jantar prontos para consumo e/ou a cesta de alimentos.

O registro é efetivado exclusivamente com o preenchimento de formulário próprio eletrônico.

Prestadora de Serviços de Alimentação Coletiva

É a empresa que gerencia o sistema de documentos de legitimação (tíquetes, vales, cupons, cheques, meios eletrônicos de pagamento), para aquisição de alimentos em restaurantes (refeição convênio ou vale-refeição) ou supermercados (alimentação convênio ou vale-alimentação).

A inscrição das empresas que prestarão, bem como a atualização dos dados cadastrais no Programa, é feito por meio de requisição a ser entregue de acordo com as orientações previstas neste endereço eletrônico qual será conferido pela Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho – CGSST.

Nutricionista

É o encarregado técnico do PAT legitimamente habilitado em nutrição que tem por comprometimento a correta aplicação das atividades nutricionais do Programa, objetivando a promoção da boa alimentação ao trabalhador.

O ingresso do nutricionista no PAT é feito apenas com o devido preenchimento de formulário próprio eletrônico à disposição para conexão pública neste endereço eletrônico.

Após legalizar a inscrição da empresa ou do(a) nutricionista no Programa, quaisquer alterações/atualizações cadastrais devem ser feitas também por meio do endereço eletrônico do link acima.

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